O cenário sucessório e tributário no Brasil passa por uma transformação histórica. A aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados consolida novas diretrizes para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). As mudanças entram em vigor plenamente, estipulando a obrigatoriedade de alíquotas progressivas e uma nova base de cálculo que promete encarecer significativamente a transferência de bens.

Quem possui patrimônio acima de R$ 500 mil, holdings familiares ou empresas consolidadas precisa compreender o impacto imediato dessas regras nos principais estados do país, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

As três grandes mudanças no ITCMD

A nova legislação federal altera profundamente a estrutura de arrecadação dos estados. O impacto financeiro será sentido principalmente pelas famílias de média e alta renda devido a três pilares fundamentais:

• Alíquotas Progressivas Obrigatórias: O modelo de alíquota fixa está extinto. Agora, todos os estados devem adotar um sistema onde o percentual do imposto aumenta proporcionalmente ao valor total do patrimônio, variando de 2% a 8%.
• Cálculo pelo Valor Real de Mercado: A avaliação dos bens deixa de considerar o valor histórico ou o registrado em balanços patrimoniais. O imposto incidirá diretamente sobre o valor atualizado de mercado (valor justo), o que eleva substancialmente a base tributável.
• Inclusão do Fundo de Comércio (Goodwill): No caso de empresas e holdings, ativos intangíveis como a reputação da marca, patentes, carteira de clientes e posicionamento de mercado serão contabilizados, podendo triplicar ou quintuplicar o valor tributável.

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Tabela de alíquotas do ITCMD por Estado

Região Sudeste

• São Paulo: Atualmente em 4% fixo. O projeto de lei prevê faixas progressivas de 2% a 8%, com o teto de 8% incidindo sobre patrimônios acima de R$ 3 milhões.
• Minas Gerais: Opera hoje com 4% fixo. Enfrenta riscos de insegurança jurídica pela ausência de projeto local de transição aprovado a tempo.
• Espírito Santo: Cobra 4% fixo e precisará se adequar ao regime progressivo, onerando patrimônios maiores.
• Rio de Janeiro: Já adota o sistema progressivo com faixas de 4% (até R$ 500 mil), 6% (até R$ 2 milhões) e 8% (acima de R$ 2 milhões).

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Região Sul

• Paraná: Utiliza a taxa de 4% fixo. A adequação à progressividade aumentará o custo de inventários de médio e grande porte.
• Rio Grande do Sul: Já atua com o modelo progressivo, variando entre 4% e 6%.
• Santa Catarina: Possui um dos sistemas progressivos mais amplos, iniciando em 1% para pequenas transmissões e chegando a 8%.

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Região Centro-Oeste

• Distrito Federal: Já aplica alíquotas progressivas de 4% a 8%.
• Goiás e Mato Grosso: Utilizam sistema progressivo que varia de 2% a 4%.
• Mato Grosso do Sul: Cobra 3% para doação e 6% para herança. Uma das maiores disparidades do país, estimulando a doação em vida.

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Região Nordeste

• Bahia, Ceará e Paraíba: Já praticam alíquotas progressivas que chegam ao teto de 8%.
• Maranhão e Pernambuco: Adotam regimes mistos com vantagens para doação (2% em ambos) frente à herança (4% no MA e 5% em PE).
• Alagoas, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe: Praticam alíquota fixa (maioria em 4%) e sofrerão reestruturação compulsória.

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Região Norte

• Amazonas: Menor alíquota do país atualmente (2% fixo para doação e herança), mas sofrerá forte impacto com a transição obrigatória para a progressividade.
• Acre, Rondônia e Tocantins: Já possuem sistemas progressivos operantes (variando entre 2% e 4%).
• Amapá, Pará e Roraima: Operam com taxas fixas de 2% a 4% e passarão por atualizações legislativas.

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Onde o impacto financeiro será maior: exemplos práticos

O fim da alíquota fixa em estados populosos como São Paulo mudará radicalmente o custo do inventário. Veja as simulações baseadas nas projeções das novas faixas progressivas:

• Patrimônios de médio porte (até R$ 800 mil): Para um imóvel de R$ 800 mil em São Paulo, o modelo anterior de 4% fixo gerava um imposto de R$ 32.000. Com a nova progressividade (estimada em 2% para os primeiros R$ 500 mil e 4% sobre o restante), o valor total cai para R$ 22.000, gerando uma economia de R$ 10.000 para heranças menores.
• Patrimônios de grande porte (acima de R$ 5mi): O cenário se inverte drasticamente para valores altos. Uma herança de R$ 5 milhões que antes pagava R$ 200 mil (4% fixo) em São Paulo, Minas Gerais ou Paraná, agora será tributada na faixa máxima de 8%. O montante final a ser pago ao fisco poderá atingir R$ 400 mil, representando um aumento de 100% no custo fiscal.

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Planejamento patrimonial e sucessório preventivo

Diante da iminência da sanção presidencial do PLP 108/2024, a antecipação estratégica tornou-se indispensável para proteger o patrimônio familiar contra a alta tributária.

• Doação com Reserva de Usufruto: Permite a transferência da propriedade jurídica dos bens aos herdeiros ainda em vida, mantendo a posse econômica e a fruição dos frutos com os doadores. É altamente vantajosa em estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão e Pernambuco, que cobram menos na doação do que na herança.
• Constituição de Holdings Familiares: A centralização dos bens em uma pessoa jurídica continua sendo um mecanismo eficiente de proteção e organização da sucessão. Contudo, passa a exigir laudos técnicos anuais de avaliação e auditoria para justificar o valor de mercado e o goodwill diante da fiscalização.
• Prazos e Penalidades: O atraso na abertura do inventário ou na declaração do ITCMD resulta em multas pesadas. Em São Paulo, o prazo é de 30 dias após a abertura do inventário, e a multa por atraso pode chegar a 20%, somada aos juros da taxa Selic.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é o impacto imediato do novo ITCMD nas empresas familiares? O impacto é crítico. A inclusão do fundo de comércio (goodwill) e a avaliação pelo valor real de mercado farão com que as cotas de holdings e empresas familiares sejam tributadas pelo valor econômico real, e não pelo valor histórico do contrato social, multiplicando o imposto devido.

Mudar de estado ajuda a pagar menos imposto sobre herança? Não necessariamente. No caso de herança, o ITCMD é devido ao estado onde tramita o inventário (geralmente o último domicílio do falecido). No caso de doação, o imposto pertence ao estado de residência do doador. Tentativas de mudança artificial de domicílio fiscal podem ser punidas como evasão pelas secretarias de fazenda.

Bens localizados no exterior entram no cálculo do imposto? Sim. O Supremo Tribunal Federal validou a cobrança do ITCMD sobre bens e heranças localizadas no exterior por estados que já regulamentaram a matéria, desde que o herdeiro ou donatário resida no Brasil.

Quais são os documentos obrigatórios exigidos pelas novas regras? Além dos documentos tradicionais (certidões, RG, CPF, matrículas de imóveis e extratos bancários), o fisco passa a exigir laudos técnicos de avaliação imobiliária a valor de mercado e laudos de avaliação pericial de ativos intangíveis e fundo de comércio para empresas.

Quem tem direito à isenção do ITCMD? As regras de isenção permanecem sob a competência de cada legislação estadual. São Paulo, por exemplo, isenta transmissões de pequeno valor (atualmente próximas a R$ 50 mil). Também costuma haver isenções para imóveis residenciais únicos de baixa renda, beneficiários com deficiência comprovada ou recebimento de pensões e aposentadorias.

Este artigo apresenta informações gerais, pode conter partes reescritas por inteligência artificial e não constitui orientação jurídica. Para minimizar riscos e obter informações específicas para o seu caso, busque sempre a orientação e assessoria de um advogado especializado.